LEGENDA:
- Titular: Associado
- Controladora: ANOREG/CE
- Termo de Consentimento: documento que contém as cláusulas referentes ao tratamento de dados,
cujo o aceite de forma livre, expressa, inequívoca e informada são indispensáveis para acessar a área
restrita
TERMO DE CONSENTIMENTO
Eu, na qualidade de associado(a), aqui denominado(a) como TITULAR, venho por meio deste
instrumento, CONSENTIR e AUTORIZAR que a Associação dos Notários e Registradores do Estado
do Ceará (ANOREG/CE), aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob
n°.01.718.804/0001-93, guarde e disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, assim
como os dados do cartório ao qual estou vinculado(a), de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n°
13.709/2018, em razão de associar-me a esta, conforme disposto a seguir neste termo:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Dados Pessoais
O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a guardar e utilizar os seguintes
dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula quarta:
– Nome completo;
– Cartório no qual está vinculado;
– Número e imagem da Documento de Identidade (RG);
– Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
CLÁUSULA SEGUNDA
Dados do Cartório
O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a guardar e utilizar os seguintes
dados do cartório, para os fins que serão relacionados na cláusula quarta:
– Nome completo;
– Nome fantasia;
– Nome resumido;
– Números do CEI;
– Número do CNPJ;
– Números dos Códigos do TJ e do CNJ;
– Endereço completo;
– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
– Região;
– Contribuição;
– Entrância;
CLÁUSULA TERCEIRA
Dados do Substituto
O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a guardar e utilizar os seguintes
dados do substituto, para os fins que serão relacionados na cláusula quarta:
– Nome completo;
– Cartório no qual está vinculado;
– Número e imagem do Documento de Identidade (RG);
– Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
CLÁUSULA QUARTA
Finalidade do Tratamento dos Dados
O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais, os dados pessoais sensíveis, os dados
do cartório e os dados do substituto listados neste termo para as seguintes finalidades:
– Permitir que a Controladora possa identificar e contactar o Titular;
– Permitir o acesso do Titular à área restrita no site da Controladora e utilizar serviços exclusivos
deste espaço;
– Cumprir obrigações decorrentes da legislação e do Estatuto da ANOREG/CE,
– Cumprir, pela Controladora, obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
– Contratar através da Controladora ou com terceiros conveniados, quando necessário, no qual seja
parte o Titular ou seus funcionários;
– Elaborar declarações, termos ou afins a pedido do Titular dos dados ou prepostos;
– Exercer regularmente direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiros;
– Proteger a saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços
de saúde ou autoridade sanitária;
– Atender, quando necessário, aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiros, exceto no caso
de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos dados;
– Receber benefícios previstos em convênios firmados pela Controladora com empresas ou
prestadores de serviços;
– Contratar serviços jurídicos com escritório de advocacia conveniado com a Controladora através
desta;
– Efetuar inscrição do Titular, a seu pedido, ou de seus prepostos em palestras, aulas, cursos,
simpósios e afins fornecidos pela Controladora, assim como os patrocinados, os idealizados ou
colaborados pela ANOREG/CE ou em razão desta;
– Permitir que a Controladora divulgue e premie o Titular em eventos e concursos;
– Permitir que a Controladora disponha desses dados para contratar ou prestar serviços não pactuados
previamente, desde que também seja de interesse manifesto do Titular.
Parágrafo Primeiro: Sendo necessário tratamento de dados de modo diverso ou para finalidades não
previstas neste documento, a Controladora informará ao Titular e será elaborado novo Termo de
Consentimento para este fim (art. 8º, § 6° e art. 9º, § 2° da Lei n° 13.709/2018).
Parágrafo Segundo: No caso do parágrafo anterior, não sendo o novo Termo aprovado pelo Titular,
poderá revogar o consentimento, conforme cláusula oitava.
Parágrafo Terceiro: Tendo em vista que o presente instrumento dispõe apenas do tratamento de dados para
fins de LGPD a Contratação através da Controladora ou com terceiros conveniados, quando necessário, no
qual seja parte o Titular ou seus funcionários; O exercício regular dos direitos em processo judicial,
administrativo ou arbitral; A Contratação de serviços jurídicos com escritório de advocacia conveniado
com a Controladora através desta; A Permissão para que a Controladora divulgue e premie o Titular em eventos e concursos e a disposição dos dados para contratar ou prestar serviços não pactuados previamente, desde que também seja de interesse manifesto necessitam de EXPRESSA E INEQUÍVOCA autorização do Oficial ou seus substitutos.
CLÁUSULA QUINTA
Compartilhamento de Dados
O Titular autoriza a Controladora a fornecer as informações prestadas com outros agentes de
tratamento de dados, caso seja indispensável para as finalidades previstas neste instrumento,
observados os princípios legais (art. 6º da Lei nº.13.709/2018 e art. 170 da Constituição Federal de
1988).
CLÁUSULA SEXTA
Responsabilidade pela Segurança dos Dados
A Controladora fica responsável por adotar medidas de segurança, tanto técnicas quanto
administrativas, eficazes para a proteção dos dados fornecidos pelo Titular e por comunicar a este e
à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em havendo incidente de segurança passível de gerar
risco ou dano relevante ao Titular, em conformidade com o a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) (art. 48 da Lei n° 13.709/2018).
CLÁUSULA SÉTIMA
Término do Tratamento dos Dados
O Titular autoriza a Controladora a manter e usar os dados fornecidos enquanto permanecer filiado
À ANOREG/CE, ou, havendo o desligamento da entidade, até o cumprimento de obrigação legal ou
impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do LGPD (arts. 15 e 16 da Lei n° 13.709/2018).
CLÁUSULA OITAVA
Direito de Revogação do Consentimento
É garantido ao Titular o direito de revogar o seu consentimento a qualquer tempo, por requerimento
escrito, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.
Parágrafo Primeiro: O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os
dados para as seguintes finalidades:
– Cumprir obrigações decorrentes da legislação e do Estatuto da ANOREG/CE;
– Cumprir, pela Controladora, obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
– Exercer regularmente direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
– Atender, quando necessário, aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiros, exceto no caso
de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos dados.
CLÁUSULA NONA
Direitos do Titular dos Dados
O Titular tem direito, além dos expostos anteriormente, de requerer, a qualquer tempo, a confirmação
da existência de tratamento dos seus dados; o acesso aos dados; a correção de dados incompletos,
inexatos ou desatualizados; e anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desacordo com a LGPD, sem prejuízo de outros previstos na lei e de
ressalvas legais (art. 18 da Lei n° 13.709/2018).
CLÁUSULA DÉCIMA
Requerimentos
Os requerimentos para exercício de direito do Titular deverão ser encaminhados para o Encarregado
pelo tratamento de dados, [nome], através do e-mail: [….] (art. 41, § 1º da Lei n° 13.709/2018).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Capacidade Civil e Responsabilidade
O Titular se declara civilmente capaz nos termos da legislação brasileira, sendo, portanto, o único
responsável pela guarda da sua senha de acesso e pelos atos praticados com a utilização do seu login
dentro da plataforma.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Acesso ao Termo de Consentimento
Este Termo de Consentimento ficará disponível para ser acessado, a qualquer tempo, no […] da área
restrita.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Superveniente nulidade ou ineficácia
A superveniente nulidade ou ineficácia de qualquer dispositivo deste termo não terá reflexo nos
demais, que permanecerão válidos e eficazes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Foro
Fica eleito o foro de Fortaleza-CE como o único competente para resolver qualquer conflito referente
a este termo.
Fortaleza-CE, Data do “03/12/2024”