LEGENDA:
- Titular: Associado
- Controladora: ANOREG/CE
- Termo de Consentimento: documento que contém as cláusulas referentes ao tratamento de dados, cujo o aceite de forma livre, expressa, inequívoca e informada são indispensáveis para acessar a área restrita

TERMO DE CONSENTIMENTO Eu, na qualidade de associado(a), aqui denominado(a) como TITULAR, venho por meio deste instrumento, CONSENTIR e AUTORIZAR que a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Ceará (ANOREG/CE), aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n°.01.718.804/0001-93, guarde e disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, assim como os dados do cartório ao qual estou vinculado(a), de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, em razão de associar-me a esta, conforme disposto a seguir neste termo: CLÁUSULA PRIMEIRA Dados Pessoais O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a guardar e utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula quarta: – Nome completo; – Cartório no qual está vinculado; – Número e imagem da Documento de Identidade (RG); – Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); – Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail; CLÁUSULA SEGUNDA Dados do Cartório O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a guardar e utilizar os seguintes dados do cartório, para os fins que serão relacionados na cláusula quarta: – Nome completo; – Nome fantasia; – Nome resumido; – Números do CEI; – Número do CNPJ; – Números dos Códigos do TJ e do CNJ; – Endereço completo; – Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail; – Região; – Contribuição; – Entrância; CLÁUSULA TERCEIRA Dados do Substituto O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a guardar e utilizar os seguintes dados do substituto, para os fins que serão relacionados na cláusula quarta: – Nome completo; – Cartório no qual está vinculado; – Número e imagem do Documento de Identidade (RG); – Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); – Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail; CLÁUSULA QUARTA Finalidade do Tratamento dos Dados O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais, os dados pessoais sensíveis, os dados do cartório e os dados do substituto listados neste termo para as seguintes finalidades: – Permitir que a Controladora possa identificar e contactar o Titular; – Permitir o acesso do Titular à área restrita no site da Controladora e utilizar serviços exclusivos deste espaço; – Cumprir obrigações decorrentes da legislação e do Estatuto da ANOREG/CE, – Cumprir, pela Controladora, obrigações impostas por órgãos de fiscalização; – Contratar através da Controladora ou com terceiros conveniados, quando necessário, no qual seja parte o Titular ou seus funcionários; – Elaborar declarações, termos ou afins a pedido do Titular dos dados ou prepostos; – Exercer regularmente direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; – Para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiros; – Proteger a saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; – Atender, quando necessário, aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos dados; – Receber benefícios previstos em convênios firmados pela Controladora com empresas ou prestadores de serviços; – Contratar serviços jurídicos com escritório de advocacia conveniado com a Controladora através desta; – Efetuar inscrição do Titular, a seu pedido, ou de seus prepostos em palestras, aulas, cursos, simpósios e afins fornecidos pela Controladora, assim como os patrocinados, os idealizados ou colaborados pela ANOREG/CE ou em razão desta; – Permitir que a Controladora divulgue e premie o Titular em eventos e concursos; – Permitir que a Controladora disponha desses dados para contratar ou prestar serviços não pactuados previamente, desde que também seja de interesse manifesto do Titular. Parágrafo Primeiro: Sendo necessário tratamento de dados de modo diverso ou para finalidades não previstas neste documento, a Controladora informará ao Titular e será elaborado novo Termo de Consentimento para este fim (art. 8º, § 6° e art. 9º, § 2° da Lei n° 13.709/2018). Parágrafo Segundo: No caso do parágrafo anterior, não sendo o novo Termo aprovado pelo Titular, poderá revogar o consentimento, conforme cláusula oitava. Parágrafo Terceiro: Tendo em vista que o presente instrumento dispõe apenas do tratamento de dados para fins de LGPD a Contratação através da Controladora ou com terceiros conveniados, quando necessário, no qual seja parte o Titular ou seus funcionários; O exercício regular dos direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; A Contratação de serviços jurídicos com escritório de advocacia conveniado com a Controladora através desta; A Permissão para que a Controladora divulgue e premie o Titular em eventos e concursos e a disposição dos dados para contratar ou prestar serviços não pactuados previamente, desde que também seja de interesse manifesto necessitam de EXPRESSA E INEQUÍVOCA autorização do Oficial ou seus substitutos. CLÁUSULA QUINTA Compartilhamento de Dados O Titular autoriza a Controladora a fornecer as informações prestadas com outros agentes de tratamento de dados, caso seja indispensável para as finalidades previstas neste instrumento, observados os princípios legais (art. 6º da Lei nº.13.709/2018 e art. 170 da Constituição Federal de 1988). CLÁUSULA SEXTA Responsabilidade pela Segurança dos Dados A Controladora fica responsável por adotar medidas de segurança, tanto técnicas quanto administrativas, eficazes para a proteção dos dados fornecidos pelo Titular e por comunicar a este e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em havendo incidente de segurança passível de gerar risco ou dano relevante ao Titular, em conformidade com o a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (art. 48 da Lei n° 13.709/2018). CLÁUSULA SÉTIMA Término do Tratamento dos Dados O Titular autoriza a Controladora a manter e usar os dados fornecidos enquanto permanecer filiado À ANOREG/CE, ou, havendo o desligamento da entidade, até o cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do LGPD (arts. 15 e 16 da Lei n° 13.709/2018). CLÁUSULA OITAVA Direito de Revogação do Consentimento É garantido ao Titular o direito de revogar o seu consentimento a qualquer tempo, por requerimento escrito, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020. Parágrafo Primeiro: O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades: – Cumprir obrigações decorrentes da legislação e do Estatuto da ANOREG/CE; – Cumprir, pela Controladora, obrigações impostas por órgãos de fiscalização; – Exercer regularmente direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; – Atender, quando necessário, aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos dados. CLÁUSULA NONA Direitos do Titular dos Dados O Titular tem direito, além dos expostos anteriormente, de requerer, a qualquer tempo, a confirmação da existência de tratamento dos seus dados; o acesso aos dados; a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; e anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a LGPD, sem prejuízo de outros previstos na lei e de ressalvas legais (art. 18 da Lei n° 13.709/2018). CLÁUSULA DÉCIMA Requerimentos Os requerimentos para exercício de direito do Titular deverão ser encaminhados para o Encarregado pelo tratamento de dados, [nome], através do e-mail: [….] (art. 41, § 1º da Lei n° 13.709/2018). CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Capacidade Civil e Responsabilidade O Titular se declara civilmente capaz nos termos da legislação brasileira, sendo, portanto, o único responsável pela guarda da sua senha de acesso e pelos atos praticados com a utilização do seu login dentro da plataforma. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Acesso ao Termo de Consentimento Este Termo de Consentimento ficará disponível para ser acessado, a qualquer tempo, no […] da área restrita. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Superveniente nulidade ou ineficácia A superveniente nulidade ou ineficácia de qualquer dispositivo deste termo não terá reflexo nos demais, que permanecerão válidos e eficazes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA Foro Fica eleito o foro de Fortaleza-CE como o único competente para resolver qualquer conflito referente a este termo. Fortaleza-CE, Data do “21/11/2024”